PERGUNTAS FREQUENTES

1 – No que consiste o acesso as informações públicas?

A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

2 – Como acessar a Legislação Municipal?

Através do endereço eletrônico – https://leismunicipais.com.br/camara/rs/alvorada

3 – O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios?

Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais.

São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios.

a) Transferências Constitucionais:

Dentre elas destacam-se, principalmente:

. FPM – Fundo de Participação dos Municípios;

. FUNDEB – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica;

b) Transferências Legais:

. São as regulamentadas em legislação específica, que determina os modos de habilitação, transferências e prestação de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferência:

– cujos recursos repassados não são vinculados a um fim específico, como royalties do petróleo;

– cujos recursos repassados são vinculados a um fim específico, como repasses diretos do Programa Escolar – PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo) entre outros.

4 – Como faço para renegociar a dívida com a Prefeitura referente ao IPTU?

Deverá o cidadão comparecer a Secretaria da Fazenda na Prefeitura – Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 2266 | Alvorada – RS CEP: 94.810-001