SOBRE O PORTAL

O Portal da Transparência do Governo Municipal é uma iniciativa para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

A transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade e permite que a sociedade, com informações, colabore com o controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.
Leis que regem o Portal:

– Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998.

Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados.

– Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

– Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216.

– Instrução Normativa 28 DE 05 de Maio de 1999.
Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000.

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

– Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças

Lei Municipal n° 3018/2016.

Regulamentação do acesso à informação no âmbito do município de Alvorada.