Representantes da superintendência dos Serviços penitenciários (SUSEPE) estiveram reunidos com o prefeito Appolo, na manhã desta sexta-feira, 24. Na oportunidade, foi apresentado ao prefeito um projeto que possibilita realizar um convênio entre as entidades públicas, Município e Estado. Este convênio tem a finalidade de oportunizar trabalho remunerado aos apenados (a).

Este tipo de convênio está previsto na lei nº 7.210/84, denominada Lei de Execuções Penais, nos artigos de 28 a 37. As regras deste convênio obedecem a Lei 8666/1993 – Lei de Licitações. Entre os benefícios para o apenado estão: recolocação no mercado de trabalho, remissão de pena, aumento da autoestima e contribuição para o orçamento familiar. Para o município, representa um custo de mão de obra mais barata, ficando isento de encargos como férias 1/3 Constitucional, 13º e FGTS. Somente serão encaminhados às vagas de trabalho candidatos selecionados pela Equipe Técnica responsável atividade de segurança e disciplina de cada estabelecimento penal.

Participaram da reunião os secretários municipais: Valdemir Martins e Marcelo Machado.

Texto: Fábio Medeiros / Fotos: Leonardo Ferreira