Abertura do MEI
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ABERTURA DO MEI

Formalização como MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI é a forma mais simples de legalizar um pequeno negócio no Brasil, com menos burocracia e baixo custo.

Requisitos para ser MEI:

Faturar até R$ 81.000,00 por ano (ou proporcional se abrir no meio do ano);

Não participar como sócio, administrador ou titular em outra empresa;

Ter no máximo 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria;

Exercer uma das atividades permitidas ao MEI.

Etapas para se formalizar:

  • Acesse o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
  • Clique em “Quero ser MEI” e em seguida em “Formalize-se”
  • Preencha os dados pessoais e informações do negócio;
  • Escolha a ocupação e informe o endereço;
  • Conclua a formalização e emita o CNPJ, o Certificado MEI .

Após formalizar:

Emita mensalmente o DAS (guia de pagamento) no portal do Simples Nacional;

Faça a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI);

Mantenha controle de receitas e despesas;