Desde o dia 19 de fevereiro, conforme a Lei Municipal 3258/2019 que institui o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2019”, destinado a promover e regularização dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Alvorada. O desconto oferecido é de até 80% de juros e multas.

O Refiz é o mecanismo que se destina a regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais.

CONFIRA COMO FICARAM OS DESCONTOS:

80% de desconto: pagamento em cota única

70% de desconto: parcelado em até 12x

60% de desconto: parcelado em até 24x

50% de desconto: parcelado em até 35x

40% de desconto: parcelado em até 60x (acréscimo de 1% em cada parcela)

Lembrando que, quem não cumpriu o pagamento das parcelas durante os últimos 4 anos não terá direito ao desconto parcelado, mas poderá quitar sua dívida avista com desconto de 80%.

O pagamento pode ser realizado na rede bancária, nos correios e em lotéricas do município.

Texto: Endyel Costa / Edição e Revisão: Fábio Medeiros.