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REGULAMENTO PARA O SORTEIO DA DEMANDA ABERTA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1

 

O Município de Alvorada, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, vem através deste tornar público os procedimentos e regras para o sorteio de candidatos à aquisição de unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida” PMCMV – (Faixa I -famílias com renda mensal até a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) – Modalidades: Fundo de Arrendamento Residencial – FAR -Município), observadas as disposições da Lei federal nº 11.977/2009, Portarias nº 21/2014, 412/2015 e 99/2016 do Ministério das Cidades, tal aquisição se dará pela contratação do eventual mutuário do financiamento habitacional subsidiado pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida” PMCMV – conforme regras do Ministério das Cidades.

 

1.OBJETO

1.1O presente Edital tem por objeto realizar a seleção para composição de demanda aberta para destinação de unidades habitacionais nos empreendimentos de Interesse Social do Programa “Minha Casa, Minha Vida”- PMCMV . Será um empreendimento denominado Umbu I e II, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) unidades habitacionais, das quais 17 (dezessete) unidades serão destinadas para pessoas idosas, na condição de titulares do benefício habitacional, conforme disposto no inciso I, do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso; 17 (dezessete) unidades serão destinadas para pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência; 304 (trezentos e quatro) unidades habitacionais para candidatos que sem enquadrem no grupo I, 126 (cento e vinte e seis) unidades habitacionais para o grupo II e 76 (setenta e seis) unidades habitacionais para os candidatos que se enquadrarem no grupo III, através de sorteio geral para o Programa “Minha Casa, Minha Vida”. 1.2. Serão pré-selecionados 540 (quinhentos e quarenta) candidatos titulares acrescidos de 40% (quarenta por cento) deste total para composição de lista dos suplentes, o que corresponde a mais 162 (cento e sessenta e dois) para a suplência de vagas para demanda geral, caso as pessoas sorteadas tenham sua documentação indeferida após análise do Banco Caixa Econômica Federal. 1.3. Para concorrer ao processo de seleção do programa, os interessados devem participar de todas as fases da seleção descritas neste Edital.

 

  1. DOS PARÂMETROS

2.1 Os parâmetros para definição de critérios e procedimentos para: cadastramento, inscrição, hierarquização e demanda geral foram estabelecidos no Decreto Municipal 68 publicado em 23/09/2016, em especial Lei federal nº 11.977/2009, Portarias nº 21/2014 e 412/2015 do Ministério das Cidades. 2.2 Os candidatos deverão ter efetuado a inscrição no projeto de 17 a 28/10/2016 e ter renda bruta familiar mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Além disso, devem atender aos seguintes critérios; 2.2.1 Estar inscrito no CADUNICO. 2.2.2. Não ser proprietário/possuidor de imóvel urbano ou rural, no Município ou fora dele; ou possuir financiamento habitacional em qualquer estado brasileiro; 2.2.3. Não ser detentor de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; 2.2.4. Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado; 2.2.5. Não possuir restrição no CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuatários); CADIN (exceto para operações de oferta pública de recursos); 2.2.6. Se o interessado for pessoa portadora de deficiência ou titular de família da qual faça parte pessoa portadora de deficiência, deverá apresentar laudo médico emitido pelo Serviço Médico da União, Estado ou Município (SUS), comprovando a existência da doença ou deficiência e atestando a dificuldade de locomoção do paciente, com indicação do código CID – Classificação Internacional de Doenças, tipo de deficiência e CRM do médico; 2.2.7. Para os fins da presente seleção, são consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, visual, auditiva ou nanismo os quais, em interação com diversas barreiras físicas, podem ocasionar a dificuldade de locomoção, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. 2.2.8 Não ter sido contemplado por outro programa habitacional no âmbito do Município, Estado ou União.

  1. EMPREENDIMENTOS OBJETO DA SELEÇÃO

3.1 O Total de unidades destinadas ao Município de Alvorada é de 1080 (um mil e oitenta) no empreendimento Umbu I e II em Alvorada, RS. 3.2 Destas unidades, 540 (quinhentos e quarenta) foram destinadas á moradores que residem nas Torres (Antenas) e do entorno do Arroio Águas Claras (Beira-Mar) em casas cadastradas e marcadas há dois anos pela Secretaria de Habitação. 3.3 As outras 540 (quinhentos e quarenta) unidades são destinadas ao sorteio objeto do presente edital. 3.4 Estas unidades serão ocupadas por candidatos habilitados após o procedimento descrito neste edital composto por todas as fases do processo de seleção.

 

  1. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO SORTEIO DE SELEÇÃO PARA O PMCMV

O sorteio será realizado no dia 16 de dezembro de 2016 ás 14hs no Ginásio Municipal Tancredo Neves de Alvorada, localizado na Av. Getulio Vagas, 3290 (ao lado do Corpo de Bombeiros) Alvorada/RS.

  1. DAS REGRAS DO SORTEIO

5.1 O sorteio será realizado em quatro fases: 1ª fase: idosos, 2ª fase: deficientes, 3ª fase quem atendeu 2 e 3 critérios e 4ª fase os que atenderam até 1 critério. 5.2 O sorteio sempre será por números. Nos casos de sorteio por critérios em que terá mais de uma pessoa com o mesmo número, terá as letras para definir a sequencia do desempate.  5.3 Cada candidato que efetuou a inscrição de 17 a 28 de outubro de 2016 concorrerá com um código composto de um número e uma letra. 5.4 Os candidatos que efetuaram a inscrição no critério de idoso ou deficiente concorrerão com um número e também com o código composto de um número e uma letra no sorteio por faixa de critério. 5.5 Em caso de ser duplamente sorteado, a segunda vaga automaticamente passara para o suplente da faixa de critério correspondente. 5.6 Todos os inscritos podem conferir com antecedência o seu número de sorteio no anexo 1 do presente edital. 5.7 O critério de desempate será sorteado primeiro, por meio de letras, com a definição da ordem da sequencia das letras. 5.8 Os suplentes de dois e três critérios serão chamados antes dos que atenderam até um critério, conforme a orientação da Caixa Econômica Federal.

 

 

 

 

Relação de inscritos, suplentes e unidades habitacionais disponíveis:

 

 

Critério

 

Unidades disponíveis

 

Numero de inscritos

 

Suplentes

Total de inscritos a serem sorteados
4, 5 e 6181800
2 e 34121501165 (40%)577
0 e 17679446 (40%)122
Deficientes*17 (3%)1027 (40%)24
Idoso *17 (3%)1157 (40%)24

 

Parágrafo Único – Os candidatos sorteados que não se apresentarem quando convocados terão seus nomes publicados no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Alvorada. Sendo estabelecido o prazo de 3 (três) dias úteis para prestar justificativa da ausência, através de prova documental, tais como: atestado médico e declaração. Caso contrário, ficam os candidatos automaticamente desclassificados do processo de seleção. Após o sorteio os candidatos passarão pela análise documental do Banco Caixa Econômica Federal.

 

  1. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS CANDIDATOS

6.1. A lista dos candidatos sorteados do PMCMV na cidade será publicada nos canais de divulgação oficial da Prefeitura Municipal de Alvorada.  6.2. Todos os candidatos aprovados pela Caixa Econômica Federal serão convocados, posteriormente, para reuniões e atividades/procedimentos previstos no Plano Técnico Social aprovado pelo Município de Alvorada e Caixa, cuja presença torna-se obrigatória. 6.3. Os candidatos aprovados que não comparecerem no prazo estabelecido ou não se interessarem pelo empreendimento para o qual foram sorteados não permanecerão ativos no cadastro do empreendimento, ficando automaticamente desclassificados do processo de seleção regulamentado por este Edital.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1O candidato que omitir informações ou as prestar de forma inverídica, sem prejuízo de outras sanções, deverá ser excluído, a qualquer tempo, do processo de seleção do empreendimento, podendo se reinscreve r para outro empreendimento somente após 2 (dois) anos do ocorrido. 7.2 Caso não ocorra o preenchimento total das unidades destinadas á demanda fechada, essas unidades excedentes serão disponibilizadas a demanda aberta na sequencia dos classificados no sorteio.

Alvorada, 09 de dezembro de 2016.

 

 

 

            Sérgio Maciel Bertoldi                                        Dorvalino Santana Alvarez

   Prefeito Municipal                                    Sec. Mun. De Planej. E Habitação.

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COMUNICADO
PROGRAMA MINHA CASA – MINHA VIDA

O Município de Alvorada, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, vem através deste tornar público o processo de inscrição e sorteio, para seleção de candidatos à aquisição de unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida” PMCMV – UMBU I e UMBU II (Faixa I – famílias com renda mensal até a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) – Modalidades: Fundo de Arrendamento Residencial -FAR – Município).

As inscrições serão realizadas na Prefeitura Municipal de Alvorada localizada na Av. Pres. Getúlio Vargas, 2266 – Alvorada, RS. De segunda a sexta feira das 8h30min às 16h00. O prazo de inscrição no PMCMV é de 17 a 28 de outubro de 2016.
Maiores informações através do fone (51) 3044.8696

Alvorada, 11 de Outubro de 2016.

Sergio Maciel Bertoldi
Prefeito Municipal

Edital Minha Casa – Minha Vida

07 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08