A Prefeitura Municipal de Alvorada segue fiscalizando o tempo de espera em filas de agências bancárias. O setor de fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SMDE) está desde janeiro realizando as vistorias. Até o momento, duas das oito agências do município foram penalizadas com multa devido ao descumprimento da lei do tempo de espera.

O cumprimento da Lei 1763/2006 deve ser imediato. De acordo com a norma, o tempo máximo de espera em filas em dias úteis é de 30 minutos. Em vésperas ou pós feriados, o tempo de espera é de 45 minutos. Caso a agência bancária não ajuste o tempo máximo de atendimento, a partir de advertência recebida, a Prefeitura vai autuar o órgão através da SMDE. A Administração Municipal poderá realizar aplicação de multa no valor de 5, 10 UPR (Unidade Padrão de Referência). Cada UPR corresponde a R$ 140,63, atualmente.

Caso o contribuinte queira registrar alguma denúncia pelo tempo de espera, ele pode entrar em contato com a SMDE, pelo telefone 3044-8553; pelo e-mail smde@alvorada.rs.gov.br; ou presencialmente na sede da Secretaria, na rua Alberto Pasqualine, 404, bairro Sumaré.