A Prefeitura Municipal em conjunto com a Câmara de Vereadores de Alvorada realizam Audiência Pública para tratar da Lei 14.376/2013, conhecida como Lei Kiss, que trata de prevenção e proteção contra incêndios no Estado. A Audiência Pública ocorrerá no Plenário da Câmara de Vereadores, na quinta-feira (24), às 19 horas. Durante a audiência o projeto que cria o alvará de localização e funcionamento provisório será debatido.

O governo municipal realizou estudos e a Câmara de Vereadores organizou uma comissão especial para tratar sobre o tema. De acordo com a Lei Kiss, os empreendimentos de médio e baixo risco seriam beneficiados com alvará provisório.

A Lei Complementar 14.376/2013 deve reger as normas de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e outras providências, que foram sancionadas pelo governador Tarso Genro no dia 26 de dezembro e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 27 de dezembro.