A propósito das notícias falsas e mentirosas que vêm sendo veiculadas em redes sociais afirmando que o “Governo Municipal criou 16 novos cargos de confiança que representará um custo de R$ 401.385,60 por ano”, cumpre esclarecer que as mesmas não condizem com a realidade dos fatos, sendo rechaçadas pela Administração Pública em sua integralidade.

Ocorre que o Tribunal de Contas do Estado apontou a inconformidade da Lei Municipal nº 2.607/2013 onde foi criado o cargo de Assessor de Gabinete, que por suas atribuições configurava ofensa aos artigos 37, II, 70 e 71 da Constituição Federal, bem como a Súmula 347 do STF.

Tal inconformidade foi sanada com a extinção desses cargo através da Lei Municipal agora aprovada o que implicou na criação de cargos em número igual aos extintos para remanejo dos servidores que já detinham as funções daqueles cargos extintos.

Dessa forma, não existiu qualquer oneração dos cofres públicos, eis que jamais existiu qualquer ordem do Ministério Público para a extinção do cargo e exoneração dos servidores, mas um apontamento sobre a inconformidade do cargo e suas atribuições, o que ora foi sanado pela Administração Municipal.

Informamos, por fim, que o Executivo já está tomando todas as providências com vista a responsabilizar judicialmente aqueles que de forma mentirosa procuraram tendenciosamente iludir a opinião pública.

José Arno Appolo do Amaral

Prefeito Municipal