Código Tributário de Alvorada (a partir de abril de 2013)
Referente ao Decreto Municipal nº 093, de 14 de agosto de 2013.  Decreto Municipal nº 093/2013
“Regulamenta o parágrafo único do artigo 140 da lei municipal nº 2586/2012, de gerenciamento de dados da imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS e NOTA FISCAL ELETRÔNICA.”
 
Referente ao Decreto Municipal nº 037, de 05 de março de 2012.  Decreto Municipal nº 037/2012
“Decreto nº 037/2012, que regulamenta a lei municipal nº 1.412, de 31 de dezembro de 2003, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e NOTA FISCAL ELETRÔNICA.”
 
Referente a Lei Municipal nº 1.412, de 31 de dezembro de 2003.  Lei Municipal nº 1.412/2003
“Da nova redação ao Capitulo III do Titulo II do Código Tributário do Município, estabelecidos pela Lei 881/97 e dá outras providências”
 
Referente a Lei Municipal nº 1.063 de 1999.                               Lei Municipal nº 1.063/1999
“Dá nova redação Dá nova redação a dispositivos da lei municipal nº 881/97, e outras disposições.”
Código Tributário (Vigente até março de 2013)
 
Referente a Lei Municipal nº 881 de 1997.                                 Lei Municipal nº 881/1997
“Estabelece o código tributário municipal e dá outras providências.”