DECRETO Nº 134/2021 “Dispõe sobre o afastamento da servidora pública municipal gestante ocupante de cargo público das atividades de trabalho presencial enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus”.

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  • Data de Criação 28/07/2021
  • Ultima Atualização 28/07/2021