A prefeitura Municipal de Alvorada informa aos servidores que fiquem atentos para o novo dispositivo da lei Previdenciária nº 3250/2018, o qual define que a declaração de união estável feita perante tabelião passa a ser um documento indispensável no conjunto de três provas necessárias para o reconhecimento do companheiro (a). A falta deste documento impossibilitará o recebimento da pensão por morte. Diante do exposto, é importante cuidar o prazo de carência de 60 dias após a publicação da lei para a inclusão de seus dependentes.

Maiores informações em: https://alvorada.atende.net/#!/tipo/pagina/valor/136

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