Alvorada regulamenta Lei da Liberdade Econômica e isenta alvará e taxa de localização para 794 atividades de baixo risco

A Prefeitura de Alvorada deu um passo histórico para a modernização do ambiente de negócios e o incentivo ao empreendedorismo no município. O prefeito Douglas Martello assinou, nesta segunda-feira (11), o Decreto Municipal nº 085/2025, regulamentando a Lei de Liberdade Econômica. A principal mudança é a isenção de alvará e da taxa de localização para 794 atividades classificadas como de baixo risco – definidas conforme o sistema da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCISRS), a Redesim, o governo estadual e municipal. O evento, que aconteceu na sede da Prefeitura, contou com a presença de lideranças políticas, como o deputado federal Marcel Van Hattem, o deputado estadual Rodrigo Lorenzoni – responsável pela Lei de Liberdade Econômica do RS, e o ex-ministro Onyx Lorenzoni – que teve papel decisivo na criação da Lei Federal de Liberdade Econômica quando era ministro-chefe da Casa Civil.

O prefeito Douglas Martello acredita que a medida representa um avanço significativo para o desenvolvimento local. “Estamos entregando mais liberdade à nossa sociedade, eliminando barreiras e desburocratizando quase 800 atividades econômicas que não precisarão mais de alvará. Chegou a hora de tirar as pedras do caminho para que nossos empreendedores cresçam, gerem empregos e façam nossa cidade prosperar”.

A medida beneficia empreendimentos como salões de beleza, papelarias, mercearias, confeitarias, lojas de roupas, serviços de informática, entre outros que não apresentam risco significativo à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública.

Além da isenção, a nova regulamentação estabelece avanços como:

• Presunção de boa-fé do empreendedor, evitando exigências desnecessárias;
• Reconhecimento de documentos digitais com o mesmo valor jurídico que os impressos;
• Fiscalização orientadora antes de autuação, priorizando a regularização em vez de multas imediatas;
• Criação da Análise de Impacto Regulatório, exigindo estudo prévio dos efeitos de novas normas sobre o setor produtivo.
• Liberdade total de preços e de horário para microestabelecimentos (locais com até 250 m²), inclusive aos domingos e feriados;

Para o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), Roberto Silveira, a desburocratização impacta diretamente na economia da cidade. “Essa medida deixa Alvorada mais atrativa para investimentos e impulsiona o crescimento. Estamos construindo uma cidade mais dinâmica e competitiva, que oferece condições reais para que todos possam crescer”.

Para a secretária adjunta da SMDET, Alini Artioli, o projeto facilita o registro das empresas e proporciona aos cidadãos mais oportunidades, trazendo prosperidade para o município. “Enquanto nós temos um nível alto de formalidade econômica, proporcionamos mais oportunidades de emprego e renda no nosso município. Formalizar um negócio não é apenas abrir as portas, é gerar empregos, renda, segurança e dignidade para nossa comunidade”, ressaltou.

A partir de agora, os órgãos municipais terão até 90 dias para se adequar às novas regras. A medida complementa outra iniciativa recente da gestão municipal: a Lei nº 4.106, que reduziu a alíquota de ISS em 82 atividades econômicas e isenta o pagamento da Taxa de Licença de Localização (TFL) para todas aquelas consideradas de baixo risco.

Texto: Nathália Ely