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Instrução Normativa 001/2016

Wagner Ramos Brilhante, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais delegadas através da Portaria Municipal nº 1412/2016;

Resolve:

Art. 1° – Os procedimentos da inscrição, alteração ou baixa, referentes à licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais autônomos, diversões públicas e similares, com ou sem fins lucrativos, pessoas físicas ou jurídicas, junto ao cadastro de alvarás, observará o disposto nesta instrução.
§ 1º – O Núcleo de Cadastro e Alvarás compreende as informações e documentos, apresentados pelas pessoas físicas e jurídicas, referidas no caput, para fins de obtenção da licença para localização e funcionamento.
§ 2º – O documento que autoriza a localização e funcionamento, e comprova a inscrição junto ao Departamento de Fiscalização Licenciamento e Alvarás é o Alvará de Localização e Funcionamento de Atividade.
§ 3º – É de responsabilidade do Departamento de Fiscalização Licenciamento e Alvarás da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), a manutenção do Cadastro de Alvarás e a emissão do mesmo.

TÍTULO I
DOS DOCUMENTOS

Art. 2° – Os documentos necessários para a inscrição, alteração ou baixa do Alvará de Localização e Funcionamento de atividade são:
I) Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica
II) Ficha cadastral de Pessoa Física

III) Atos Constitutivos da Pessoa Jurídica
IV) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
V) Comprovante de inscrição no cadastro de Pessoa Física (CPF)
VI) Título de Propriedade, Contrato de Locação ou Autorização para utilização do imóvel
VII) Carteira de Identidade
VIII) Habilitação ou Registro Profissional
IX) Comprovante de Endereço Profissional e Residencial
X) Alvará do Corpo dos Bombeiros (APPCI)
XI) Comprovante de regularização de pagamento do IPTU do imóvel
XII) Termo de compromisso
XIII) Declaração de ocupação de área
XIV) Declaração de Ponto de Referência
XV) Declaração de baixa

§ 1º – A autorização para utilização do imóvel, de que trata o inciso VIII, deverá ocorrer por parte do proprietário do imóvel, e possuir reconhecimento da firma por cartório competente.

TÍTULO II
DA INSCRIÇÃO

Art. 3° – A Inscrição no Setor de Protocolo de Alvarás de pessoas físicas ou jurídicas relacionadas no artigo 1° deverá preencher as seguintes exigências:
I) Pessoa Jurídica
a) apresentação dos formulários constantes nos incisos, I, do artigo 2º, devidamente preenchido;
b) Apresentação dos documentos constantes nos incisos, V,VI,VII,IX,X,XI,XII,XIII e XIV do artigo 2°;
II) Pessoa Física
a) Apresentação do formulário constante no inciso II, do artigo 2° devidamente preenchido;
b) Apresentação dos documentos constantes nos incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, do artigo 2°
§ ùnico – Pela natureza da atividade requerida, o Departamento de Fiscalização Licenciamento e Alvarás, poderá exigir aos requerentes documentos e\ou certidões complementares.

TÍTULO III
DA ALTERAÇÃO

Art. 4° – As alterações das informações constantes no Cadastro de Alvará de Localização e Funcionamento serão efetuadas a requerimento do interessado, devendo:
I – Ser obedecido os mesmos requisitos da Inscrição, quando forem alterações de endereço , atividades e\ou demais informações.
§ 1° – as alterações deverão estar em acordo com a Lei Municipal 2586/2012 (Código Tributário Municipal).

TÍTULO IV
DA BAIXA

Art. 5° – As baixas dos Alvarás de Localização e Funcionamento de Atividades, serão efetivadas a requerimento do interessado, através dos formulários constantes nos incisos I, II do art. 2°, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – Respectivo cartaz de alvará
II – CNPJ, Cancelamento dos atos constitutivos da Pessoa Jurídica
III – Declaração de Baixa de Alvará, quando da não apresentação do documento previsto no inciso II.
IV – Declaração de IRPJ dos últimos cinco exercícios
IV – Documentos pessoais dos sócios e administradores (CPF, RG e comprovante de endereço).
§ ÚNICO – Apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo se refira as operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou sirva como comprovante da veracidade dos dados.

TÍTULO V                                                                                                                                                 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6° – Os documentos referidos no artigo 2°, serão apresentados em cópia autenticada em cartório competente, ou cópias simples acompanhadas dos originais.
Art. 7° – Os formulários referidos no artigo 2° serão preenchidos preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 8º – Cabe ao diretor do Departamento de Fiscalização SMDE, editar normas para aplicação desta Instrução Normativa no que for necessário.
Art. 9º – Revoga-se a Instrução Normativa n° 001 de 30 de julho de 2013.
Art. 10º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico aos 29 dias do mês de agosto de 2016

Documentação relativa a instrução normativa:

Consulta de viabilidade de instalação

Declaração de Baixa de Alvará

Declaração de ponto de preferência

Declaração de ocupação de área

Ficha cadastral de pessoa física

Fica cadastral de pessoa jurídica 

Termo de compromisso – Alvará

Instrução Normativa 001.2016 – oficial