Há 26 anos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrava em vigor no Brasil. O ECA é uma série de leis estabelecidas no país para proteger as crianças e os adolescentes e foi criado através da lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O ECA é considerado um marco na proteção da infância e adolescência, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade.

No ECA estão determinadas os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, quais órgãos devem prestar assistências e a tipificação de crimes contra criança. O Eca também regulamenta o trabalho infantil, dando apenas exceção para os aprendizes, que trabalham a partir dos 14 anos. O Brasil também aderiu à Convenção sobre os Direitos da Criança, que traz uma série de obrigações para os Países, principalmente ao trabalho infantil.