Prefeitura Municipal de Alvorada cria cartilha contra assédio moral no serviço público. A cartilha traz aos servidores questões relativas ao assédio moral, suas manifestações, consequências à saúde e como a vítima deve proceder em caso de assédio. A Prefeitura se preocupa com esse assunto, que é tão antigo quanto o próprio trabalho,  já que sua manifestação jamais se deu de forma tão contundente quanto agora. A cartilha foi criada para que o servidor público tenha conhecimento sobre o assunto, para evitar a prática ou poder defender-se de situações de assédio moral.

 

O QUE É ASSEDIO MORAL?

O assédio moral consiste na exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, geralmente repetitivas e prolongadas, durante o horário de trabalho e no exercício de suas funções, situações essas que ofendem a sua dignidade ou integridade física; cabe destacar que, em alguns casos, um único ato, pela sua gravidade, pode também caracterizá-lo.

Pode-se dizer que o assédio moral é toda e qualquer conduta – que ocorre por meio de palavras ou mesmo de gestos ou atitudes – que traz dano à personalidade, à dignidade ou á integridade física ou psíquica do trabalhador, põe em risco seu emprego ou degrada o ambiente de trabalho.

Conforme definição de Marie-France Hirigoyen, por assédio em local de trabalho entende-se por toda e qualquer conduta abusiva, manifestando – se, sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos, que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.

 

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos pares.

A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do trabalhador de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo a morte, constituindo um risco invisível, porém concreto, nas relações e nas condições de trabalho.

 

COMO SE MANIFESTA

As mais correntes manifestações de assédio moral são:

• recusa na comunicação direta entre o assediador e o assediado, quando aquele aceita se comunicar com este apenas por e-mail, bilhetes ou terceiros e outras formas de comunicação indiretas;

• segregação física do trabalhador no ambiente de trabalho, ou seja, casos em que o mesmo é colocado em local isolado, com dificuldade de se comunicar com os demais colegas;

• impedimento do trabalhador de expressar-se, sem explicar os motivos;

• despromoção injustificada (ou, no serviço público, a retirada de funções gratificadas ou cargos em comissão), com o trabalhador perdendo vantagens ou postos que já tinha conquistado;

• imposição de condições e regras de trabalho personalizadas ao trabalhador, caso em que são exigidas, de determinada pessoa, tarefas diferentes das que são cobradas das demais, mais trabalhosas ou mesmo inúteis;

• delegação de tarefas impossíveis de serem cumpridas ou que normalmente são desprezadas pelos outros;

• determinação de prazo desnecessariamente exíguo para finalização de um trabalho;

• não-repasse de trabalho, deixando o trabalhador ocioso, sem quaisquer tarefas a cumprir, o que provoca uma sensação de inutilidade e incompetência e o coloca em uma situação humilhante frente aos demais colegas de trabalho;

• fragilização, ridicularização, inferiorização, humilhação pública do trabalhador, sendo que os comentários podem invadir, inclusive, o espaço profissional;

• manipulação de informações de forma a não serem repassadas com a antecedência necessária ao trabalhador;

• troca de horários ou turnos do trabalhador sem avisá-lo;

• estabelecimento de vigilância especificamente sobre o trabalhador considerado;

• comentários de mau gosto quando o trabalhador falta ao serviço para ir ao médico;

• advertência em razão de atestados médicos ou de reclamação de direitos;

• imposição de sobrecarga de trabalho ou impedimento da continuação do trabalho, deixando de prestar informações necessárias;

• As condutas de assédio têm como alvo freqüente as mulheres e os trabalhadores doentes, ou que sofreram acidentes do trabalho, que são discriminados e segregados.

Em relação a estes últimos, são comuns as seguintes condutas:

• ridicularização do doente e da sua doença;

• controle das idas aos médicos;

• colocação de outra pessoa trabalhando no lugar do trabalhador que vai ao médico, para constrangê-lo em seu retorno, muitas vezes, o substituto é deslocado sem necessidade, apenas marcando a ausência do colega;

• estímulo da discriminação em relação aos adoecidos ou acidentados, colocando-os em locais diferentes dos demais trabalhadores;

• burocracia na entrega de documentos necessários à realização de perícia médica.

 

O ASSEDIO OCORRE APENAS ENTRE SUPERIOR E SUBORDINADO?

Não. Embora a situação mais comum seja a do assédio moral partir de um superior para um subordinado, muitas vezes pode ocorrer entre colegas de mesmo nível hierárquico, ou mesmo partir de subordinados para um superior, sendo este último caso, entretanto, mais difícil de se configurar.

O que é importante para configurar o assédio moral, dessa forma, não é o nível hierárquico do assediador ou do assediado, mas sim as características da conduta: a prática de situações humilhantes no ambiente de trabalho, de forma repetida.

 

PORQUE O ASSEDIO MORAL É FREQUENTE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO?

O setor público é um dos ambientes de trabalho onde o assédio se apresenta de forma mais visível e marcante.

Muitos órgãos públicos tendem a ser ambientes carregados de situações perversas, com pessoas e grupos que fazem verdadeiros “plantões” de assédio moral, muitas vezes, por falta de preparo para o desempenho da função que exercem, ou por questões subjetivas com relação a um determinado indivíduo.

Neste ambiente, o assédio moral tende a ser mais freqüente em razão de uma peculiaridade: o chefe não dispõe sobre o vínculo funcional do servidor. Não podendo demiti-lo, passa a humilhá-lo e a sobrecarregá-lo de tarefas inócuas.

 

CONSEQUÊNCIAS DO ASSÉDIO MORAL SOBRE A SAÚDE

Os reflexos de quem sofre a humilhação são significativos e vão desde a queda da auto-estima a problemas de saúde.

Dentre as marcas prejudiciais do assédio moral na saúde do trabalhador, são citadas as seguintes:

• Depressão, angústia, estresse, crises de competência, crises de choro, mal-estar físico e mental;

• Cansaço exagerado, falta de interesse pelo trabalho, irritação constante;

• Insônia, alterações no sono, pesadelos;

• Diminuição da capacidade de concentração e memorização;

• Isolamento, tristeza, redução da capacidade de se relacionar com outras pessoas e fazer amizades;

• Sensação negativa em relação ao futuro;

• Aumento de peso ou emagrecimento exagerado, aumento da pressão arterial, problemas digestivos, tremores e palpitações;

• Redução da libido;

• Uso de álcool e drogas, e

• Tentativa de suicídio.

As perdas refletem-se no ambiente de trabalho, atingindo, muitas vezes, os demais trabalhadores, com a queda da produtividade e da qualidade, a ocorrência de doenças profissionais e acidentes de trabalho, causando, ainda, a rotatividade de trabalhadores e o aumento de ações judiciais pleiteando direitos trabalhistas e indenizações em razão do assédio sofrido.

 

O QUE A VÍTIMA DEVE FAZER?

Anotar com detalhes todas as humilhações sofridas (dia, mês, ano, hora, local ou setor, nome do agressor, colegas que testemunharam, conteúdo da conversa e o que mais você achar necessário).

Dar visibilidade, procurando a ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que já sofreram humilhações do agressor.

Buscar o apoio dentro e fora da empresa.

Exigir, por escrito, esclarecimentos do ato agressor e permanecer com cópia do documento protocolado junto ao R.H e da eventual resposta do agressor.

Relatar o acontecido para seus superiores ou outras instâncias.

Recorrer ao Centro de Atenção ao Servidor e aos setores responsáveis pelos Recursos Humanos.

Importante:

Se você é testemunha de cena(s) de humilhação no trabalho supere, o seu medo, seja solidário com seu colega. Você poderá ser “a próxima vítima” e nesta hora o apoio dos

seus colegas também será precioso. Não esqueça que o medo reforça o poder do agressor!

Lembre-se:

O assédio moral no trabalho não é um fato isolado; como vimos, ele se baseia na repetição ao longo do tempo de práticas vexatórias e constrangedoras, explicitando a degradação deliberada das condições de trabalho. A batalha para recuperar a dignidade, a identidade, o respeito no trabalho e a auto-estima deve passar pela organização de forma coletiva por meio da CIPA, do Centro de Atenção ao Servidor, setores de Recursos Humanos e de órgãos como: Ministério Público, Justiça do Trabalho, etc.

Um ambiente de trabalho saudável é uma conquista diária possível na medida em que haja “vigilância constante”, objetivando condições de trabalho dignas, baseadas no respeito “ao outro como legítimo outro”, no incentivo à criatividade, na cooperação.

O combate de forma eficaz ao assédio moral no trabalho exige a formação de um coletivo multidisciplinar, envolvendo diferentes áreas de atuação, tais como: educação, saúde, jurídicas, recursos humanos, grupos de reflexão entre outros…

 

ASSÉDIO MORAL PODE GERAR PUNIÇÃO DISCIPLINAR (ADMINISTRATIVA E TRABALHISTA)

No âmbito das relações administrativas (ou seja, no serviço público), o assediador pode receber punições disciplinares, de acordo com o regramento próprio.

Embora a Lei n. 730 de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores de Alvorada) não aborde claramente a questão do assédio moral, a conduta do assediador pode ser enquadrada quando afronta o dever de moralidade e urbanidade, além de lealdade à instituição a que servir.

Além disso, é vedado ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em prejuízo da dignidade da função pública, proibições que são desrespeitadas em casos de assédio.

Nesse sentido, o Regime Jurídico prevê também as penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores, dentre elas, constando a advertência, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. A lei dispõe ainda que, na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos que ela causar ao serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes do servidor.

Dessa forma, a gravidade da irregularidade cometida determinará a gradação da sanção aplicável.

Ressalte-se que é assegurada a apuração criteriosa dos fatos, em sindicância e processo administrativo disciplinar, em que seja garantida a ampla defesa do servidor acusado de assediador.

Analisada a questão na ótica trabalhista, a CLT atribui a quem comete falta grave a punição de demissão por justa causa, sendo que o assédio moral pode ser assim considerado.

 

ASSÉDIO MORAL PODE GERAR INDENIZAÇÃO?

Sim. Os danos sofridos pela vítima podem gerar perdas de caráter material e moral, surgindo o direito à indenização.

Em muitos casos, a vítima acaba por pedir demissão ou, no caso de servidor público, exoneração, abandona o emprego ou o cargo, o que pode vir a ser indenizado.

A indenização por danos materiais pode abranger:

a) os danos emergentes (o que a vítima efetivamente perdeu, como no caso do servidor que fica doente em função do assédio, tendo gastos com tratamento médico e medicamentos); e

b) os lucros cessantes (o que a vítima deixou de ganhar, como no caso do servidor que pediu exoneração porque foi assediado, deixando, assim, de receber seus vencimentos).

Além disso, pode haver indenização por danos morais, relativos ao sofrimento psicológico que a vítima suportou em virtude do assédio moral.

 

O VÍNCULO TRABALHISTA, QUANDO ANALISADO SOB A ÓTICA DA VÍTIMA DO ASSÉDIO, PODE SOFRER ALGUMA INFLUÊNCIA?

Sim, em relação aos trabalhadores celetistas. O assediado pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, requerer que o contrato seja rompido como se ele tivesse sido demitido, pleiteando também as verbas rescisórias que seriam devidas nessa situação (dentre as quais, o aviso prévio indenizado, a multa do FGTS, etc).

Isso porque o assédio pode consistir em fato impeditivo da continuação do vínculo de trabalho.

O assediador, por sua vez, e como já dito, pode ser demitido por justa causa.

 

QUEM PODE SER RESPONSABILIZADO PELO ASSÉDIO MORAL?

Como já referido, o assediador pode ser responsabilizado na esfera civil (indenização

por danos materiais e morais) e administrativa/laboral (desde a advertência até a demissão).

Em sendo o assediador servidor público, o Estado (União Federal, Estado ou Município) pode ser responsabilizado pelos danos materiais e morais sofridos pela vítima, porque possui responsabilidade objetiva atribuída por lei (independe de prova de sua culpa). Comprovado o fato e o dano, cabe ao Estado indenizar a vítima, podendo, entretanto, processar o assediador, visando à reparação dos prejuízos que sofrer.

Já no caso de relações trabalhistas, tal responsabilização pode recair sobre o empregador (pessoa física ou jurídica), até mesmo porque é seu dever reprimir condutas indesejadas, como é o caso do assediador. Tal afirmação encontra base na Constituição Federal e no Código Civil.

Segundo Rui Stocco, a responsabilidade do empregador é subjetiva, por dolo ou culpa, mas com culpa presumida, de modo que se inverte o ônus da prova, ou seja, o empregador deve provar que não agiu culposamente.

Essa responsabilização do empregador decorre do dever de escolher bem os empregados, manter um bom ambiente de trabalho, adotando condutas que evitem e desestimulem o assédio.

 

QUEM DEVE PROVAR O ASSÉDIO MORAL E QUE TIPO DE PROVA PODE SER USADA?

A dificuldade quando se é vítima de assédio moral é que ela é uma agressão difícil de

provar. O assediador, claro, nega a realidade da agressão e as testemunhas (que, em

grande parte das situações, são trabalhadores que se relacionam diariamente com o assediador) também não querem interferir porque temem represálias eventuais.

Ainda assim, o ônus da prova incumbe a quem alega, ou seja, à vítima.

Cita-se, como exemplo de provas a serem utilizadas, bilhetes e mensagens eletrônicas.

Destaca-se que a indenização por danos materiais depende da comprovação do fato (assédio), do prejuízo e da relação de causalidade entre eles.

No caso dos danos morais, a prova é do fato (assédio), isso porque não há como produzir prova da dor, do sofrimento, da humilhação; assim, uma vez provado o assédio, presumem-se os danos morais.

 

PODE OCORRER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE O ASSEDIADOR TENHA DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA?

O ônus da prova pertence a quem fez a alegação, no âmbito civil, trabalhista e administrativo.

A inversão, portanto, não se sustenta. O que há de peculiar é apenas a situação da Administração Pública e do empregador no que se refere à responsabilidade civil, na qual é presumida a culpa, devendo ocorrer, entretanto, a prova do fato, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos.

 

PREVENÇÃO

Uma forma eficiente de prevenção é a realização de campanha nos órgãos públicos para divulgação das informações sobre o assédio moral, a fim de que o maior número de trabalhadores esteja ciente desse tipo de conduta, de como agir diante dela e das suas possíveis conseqüências nas esferas cível, trabalhista/administrativa e criminal. Dessa forma, estará sendo possibilitada a criação de uma rede de prevenção e solidariedade entre os trabalhadores, o que, por si só, tem o efeito de intimidar os possíveis agressores.

Nesse sentido, cabe destacar que uma forma de combate e prevenção do assédio moral é a solidarização no ambiente de trabalho: aquele que é testemunha de uma conduta de assédio deve procurar fugir do “silêncio”, mostrando sua desconformidade com a conduta e sendo solidário com o colega na busca de soluções para o problema. Mesmo porque quem hoje é testemunha, em outra ocasião pode estar na situação de vítima do assédio, considerando que em algum momento “todos” podem encontrar-se na posição de “assediador” ou de “assediado”.