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Procuradoria-Geral do Município | PGM
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 1866 - 
3° andar | sala 301 | Alvorada - RS
51 3044.8757
 
Procurador: Gustavo da Silva Santana 
Advogado.

ART. 12. A Procuradoria Geral do Município - PGM, órgão de assessoramento jurídico do Município possui as seguintes atribuições:

a. A representação judicial e extrajudicial do Município;

b. Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;

c. Assistir ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, bem como os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;

d. Apresentar ao Prefeito medidas de ordem jurídica que lhe pareçam devam ser adotados tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;

e. Exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município;

f. Velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando ao Prefeito quando constar infrações e propondo medidas que visem corrigir as ilegalidades encontradas, inclusive a anulação dos atos e a punição dos responsáveis;

g. Requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os elementos de informações necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;

h. Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal, assistindo os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe deverão ser submetidos antes de sua edição;

i. Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse de órgão da administração municipal.

 

ART. 13. A procuradoria Geral do Município - PGM contará com a seguinte estrutura:

I. Procurador Geral

II. Departamento Técnico Jurídico e Administrativo

III. Assessorias de Expediente 

1º- O Departamento Técnico Jurídico e Administrativo tem como atribuições o controle processual de notas de expediente, agendamento de audiências e distribuição de processos judiciais e administrativos.

2º- As Assessorias de Expediente tem como competência assessorar diretamente o Procurador Geral e o Diretor de Departamento, controlando o recebimento e envio tempestivo de ofícios judiciais, numeração de pareceres e ainda, o controle patrimonial e gestão de produtos e serviços afetos a Procuradoria.

3º- A Procuradoria contará com quatro núcleos de gestão, responsáveis por ramos específicos do âmbito jurídico e serão compostos por advogados e servidores que atuarão, sob comando da equipe diretiva da Procuradoria, assim distribuídos:

I - Núcleo de Execução Fiscal;

II- Núcleo de Assuntos Trabalhistas e Estatutários;

III- Núcleo de Regularização Fundiária e Assuntos relativos à Posse e Propriedade;

IV- Núcleo de Convênios e Contratos.